Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que esta subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Se há alguma fiscalização ou disque denúncia anônima para atender a população, quais os horários, e como vem sendo fiscalizada essa lei do silencio em nosso município.

Justificativa:

Temos a responsabilidade de disponibilizar aos nossos moradores tranquilidade nas suas moradias, e o silêncio é um dos mais importantes. Diariamente acontece absurdos em nossa cidade que está prejudicando o sossego dos moradores, e a fiscalização? A perturbação ao sossego público deve estar sempre sujeita as penalidades previstas em legislação pertinente e um disque denuncia anônima para que possa se denunciar e não aja constrangimento aos moradores prejudicados, para que após a denúncia não haver desavenças entre vizinhos.
É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou com sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na lei do silencio.
A lei encontrada em nosso município é a LEI Nº 1730/2002
Art. 7º XVII - distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro: qualquer som que:

a) ponha em perigo ou prejudique a saúde dos seres humanos ou animais;
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) possa ser considerado incomodo ou que ultrapasse os níveis máximos fixados nesta lei;
XXXVI - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva á saúde, à segurança, ao bem-estar da coletividade ou transgredida as disposições desta Lei.
De acordo com isso quero saber de que forma está sendo fiscalizada a lei do silêncio aqui em nosso município.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
20/04/2023 16:17:50