1. Relatório:

O Ver. Rosalvo Duarte apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023, a fim de conceder o título de Cidadã Emérita à Sra. Amanda de Oliveira Belini. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do art. 105 do RI.

2. Mérito:

A concessão do título de Cidadão Emérito é regulada pela Lei Municipal nº 1.002, de 11 de outubro de 1990. Dispõe o seu art. 1º:

Art. 1º Fica instituído o Título de Cidadão Emérito, cuja concessão obedecerá as seguintes regras:

I – A iniciativa será através de Projeto de Lei de qualquer um dos Vereadores;

II – O título será concedido àquele que, sendo natural de Guaíba ou não, tenha se destacado de forma inabalável nas atividades sociais, políticas, culturais, administração pública ou privada, elevando o nome do Município;

III – Os agraciados anualmente serão em número máximo de dezessete (17) personalidades e a cerimônia de entrega do título será numa sessão solene na semana do Município, não podendo o mesmo vereador agraciar mais de uma personalidade por ano. (Redação dada pela Lei nº 4202/2022)

IV – Como a concessão do titulo de Cidadão Emérito é de iniciativa do Legislativo, poderá o Prefeito Municipal indicar o nome de alguma personalidade desde que através do líder do Governo;

V – O título constará de um diploma padronizado (forma de um pergaminho), no qual ficará expresso o número da Lei que conceder a honraria, nome do agraciado e sinteticamente o porquê da concessão.

Veja-se que a lei municipal estabelece diversas regras para a concessão do título. São elas, resumidamente: a) obrigatoriedade de projeto de lei; b) iniciativa por vereador; c) justificativa que demonstre o destaque do homenageado; d) limite máximo de dezessete homenageados por ano; e) entrega do título em sessão solene na Semana do Município; f) proibição de dupla homenagem pelo mesmo vereador no respectivo ano; g) diploma padronizado. Todos os requisitos listados acima, exigíveis até o momento, foram devidamente cumpridos.

Prossegue o art. 2º da Lei Municipal nº 1.002/90:

Art. 2º Os projetos deverão ser protocolados no mesmo ano em que serão conferidos, fora do período de recesso, estabelecida a restrição de um título anual, no máximo, para cada vereador, exceção feita ao líder do governo quando este apresentar um título pelo Prefeito Municipal.

O dispositivo acima citado é claro e expresso ao definir que o protocolo do projeto deve ser feito no mesmo ano em que for concedida a homenagem, fora do período de recesso, ou seja, impõe-se a sua apresentação obrigatoriamente na sessão legislativa ordinária, período que compreende 1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme o “caput” do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.

Desse modo, uma vez que o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/2022 foi protocolado no dia 20 de abril de 2023, na constância da sessão legislativa ordinária; que o autor não homenageou outra personalidade neste ano; e que não foi atingido o limite máximo de dezessete homenageados em 2023, tem-se por cumpridas as exigências da Lei nº 1.002/1990.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário. Ressalta-se que é necessária somente a correção do nome da homenageada na proposição, pois, conforme informação da assessoria parlamentar, o nome correto é Amanda de Oliveira Belini. Advindo emenda apenas com esse propósito, fica já estabelecida a desnecessidade de novo parecer jurídico.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Guaíba, 20 de abril de 2023.

GUSTAVO DOBLER

Procurador

OAB/RS nº 110.114B

GUSTAVO DOBLER:02914216017
20/04/2023 17:57:34