Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/2023
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 20 de Abril de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/04/2023 15:48:39
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/04/2023 16:39:32
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
20/04/2023 17:09:31
Documento publicado digitalmente por em 20/04/2023 ás 14:22:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 994789e583716ef7cdc9cb92beae46f0.
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