Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 013/2023 – Sessão Ordinária

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/23 - Mesa Diretora - "Altera o art. 108, §§ 8º, 10 e 15, da Lei Orgânica Municipal". Cumpre segunda pauta, encaminhado à Comissão Especial formada pelos Vereadores Alex Medeiros, Manoel da Silveira e Airton Teixeira. Projeto de Resolução n.º 001/23 - Mesa Diretora - "Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Primeira Discussão. Projeto de Lei n.º 016/23 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 022/23 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 2.393.063,83 (Dois milhões, trezentos e noventa e três mil, sessenta e três reais e oitenta e três centavos)". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 023/23 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação pura e simples, sem encargo, uma área de terras". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 025/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 029/23 - Ver. Luciano Rocha - "Institui no Município de Guaíba dia 25 de maio o dia municipal das crianças e dos adolescentes desaparecidos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 032/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 033/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35, no Município de Guaíba". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 034/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação definitiva a Travessa do Peixe, área pertencente à sucessão de Ismael Chaves Barcelos, localizada em lugar conhecido como Mato Alto, no Bairro Santa Rita". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 035/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhada à Secretaria. Projeto de Lei n.º 036/23 - Ver. Manoel da Silveira - "Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 037/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dispõe sobre a divulgação do Poder Executivo Municipal de Guaíba divulgar dados da receita dos Fundos Municipais e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 038/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre a Semana da Conscientização dos Malefícios dos Ruídos Sonoros nas Escolas Municipais e Particulares para os Portadores do Transtorno do Espectro Autistas em Crianças e Jovens no âmbito de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 040/23 - Ver. Airton Teixeira - "Institui nas creches e escolas da rede pública de ensino de Guaíba o "Programa de Segurança Escolar" e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 041/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 042/23 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal nº 3.693, de 09 de julho de 2018, para incluir a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas privadas e cercanias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 043/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua no Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 044/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Altera a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 200/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar quantas e quais unidades educacionais possuem sistema de monitoramento de alarme ou equipamentos de segurança eletrônica, especificando qual o tipo de sistema e equipamento utilizado; quais empresas contratadas para prestação do serviço de segurança nas escolas; qual o tipo de serviço prestado; como se dá o acionamento da equipe tática para verificação dos locais; se as empresas contratadas realizam rondas nas instituições escolares; quantos agentes as empresas têm para realizar as rondas e atender aos acionamentos; se a Secretaria de Educação tem conhecimento do método de segurança usado nas escolas e creches do municípios. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 201/23 - Ver. João Colares - Requer informar qual atitude será tomada pelo Executivo Municipal para garantir a segurança de alunos e professores nas escolas de Rede pública e Privada do Município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 202/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar a possibilidade da instalação de botão pânico nas escolas municipais; se há planejamento para colocação de câmera na portaria das escolas e se serão instaladas ainda nesta gestão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 204/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a previsão de entrega e conclusão dos levantamentos topográficos e estudos de tráfego da Rua Santa Maria, a fim de se instalar uma rótula no local e solução imediata para o trânsito da região; a viabilidade de aumentar a extensão da pista no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 205/23 - Ver. Tiago Green - Requer listagem com valores individuais de cada item adquirido pela Secretaria de Saúde através das Emendas impositivas 07/2021 e 10/2021 destinadas aos CAPS da infância e Juventude, CAPS Álcool e Drogas e ao CAPS Viver; informar os itens ainda não adquiridos devido a não conclusão do processo licitatório. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 206/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a probabilidade de criar no município uma Farmácia Solidária Pet. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 208/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber a possibilidade da criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, visto que hoje alguns projetos de lei estão aguardando o parecer desse conselho, que atualmente não existe no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 209/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber o déficit de professores nas escolas municipais; quais matérias estão com falta de professores; quantos professores estão em desvio de função; dentre os servidores aprovados e nomeados para a educação, em quais escolas estão em atividade; dos que assumiram o cargo, quantos não estão em sala de aula, por que, quem são, e onde estão lotados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 210/23 - Bancada do PSDB - Requer informar por que a EMEI Três Patinhos não recebeu pracinha para as crianças terem seus momentos de lazer; se essa EMEI poderia ser ajudada pela Secretaria de Educação para que as coisas aconteçam mais rápido; se é de conhecimento da Secretária de Educação que essa EMEI tem apenas um agente educador para atender nove crianças com necessidades especiais; por que até hoje as crianças dessa EMEI não têm transporte para o acesso a escola, e que muitas não estão frequentando a escola devido à distância; se foi resolvido o problema de vazamento na calha da EMEI; as medidas adotadas para que se tenham soluções. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 211/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se todas as escolas registram em atas as visitas dos servidores da secretaria de educação; solicita cópia das atas; quantas vezes a Secretária de Educação Magda Ramos visitou cada escola de 2022, até hoje, com a finalidade de verificar as dificuldades e demandas de cada uma; requer listagem com datas, descrição da atividade realizada e a solução dada para as necessidades apresentadas; por que as escolas solicitam a limpeza dos pátios e a Secretária de Educação não dá prioridade a essas demandas; se é de conhecimento da Secretária de Educação que a EMEI Santa Isabel, Bairro São Francisco, não tem agente educador para o atendimento a crianças especiais; as medidas adotadas solucionar os problemas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 212/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há projeto para a reabertura de um Hospital Materno Infantil na cidade; quais suportes o Município oferece para as gestantes em trabalho de parto. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 213/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de criação de uma ciclovia na cidade; se há projeto para criação de ciclovia ligando os bairros Jardim dos Lagos, Santa Rita, Colina e Fátima ao centro da cidade; se há estudo para os ciclistas da Zona Sul. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 214/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se há possibilidade de criar cota, de pelo menos 5% das vagas de emprego, para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas do Executivo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 215/23 - Ver. Graciano Brum - Requer saber se há médicos peritos na cidade; se há empresa responsável pra fazer esses exames; se não existem, os servidores que estão à espera de atendimento estão recebendo algum auxílio; qual apoio esses servidores estão recebendo até serem atendidos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 216/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber para onde foram levados os animais em situação de rua e abandono no ano de 2022; para onde foram levados, se têm acompanhamento com Veterinário; se os animais continuam no mesmo local e onde estão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 217/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de instituir um dia específico para atendimento, com um profissional devidamente capacitado, destinado a comunidade surda nos setores do serviço público. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 218/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de estudo para acrescentar novo semáforo, juntamente com o já existente, no cruzamento entre as Ruas Ismael Chaves Barcelos esquina com a Ivo Lessa Silveira. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 219/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar o que foi realizado pela Secretaria Municipal de Esportes na Semana Municipal do Esporte de 2023; se nada foi realizado, qual o motivo; quais eventos e campeonatos organizados pelo esporte diretamente, foram realizados até a presente data; quando começam os campeonatos municipais e por quem serão executados e gerenciados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 221/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se o município dispõe no seu quadro de servidores do profissional de Estomaterapeuta; caso negativo, se há interesse de contratar enfermeiros formados nessa especialidade. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se esse profissional pode fazer atendimento itinerante. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber se há central de custos para aquisição de insumos e medicamentos para esses atendimentos. Adendo Ver. João Colares - Requer saber se há possibilidade de os Técnicos em enfermagem qualificados, juntamente com uma enfermeira, fazerem esses atendimentos.  Aprovado por unanimidade com adendos Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 176/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer concessão do título de Cidadão Guaibense ao Pastor Ozeias Santos Nunes. Parecer da Comissão lido em plenário Requerimento n.º 203/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer oficiar ao Grupo Equatorial CEEE para que informe se há cronograma para troca dos postes em mal conservação no município de Guaíba; se há equipe para avaliar as solicitações dos munícipes sobre postes em mal conservação ou caindo; o prazo para que equipes avaliem casos de postes caindo ou mal conservados. Aprovado por unanimidade. Votação das Atas n.ºs 007 a 012/2023 - Aprovadas por unanimidade. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e cinco de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
19/04/2023 13:51:59

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
19/04/2023 13:52:23

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/04/2023 14:37:35

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/04/2023 15:17:14

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
19/04/2023 16:06:29

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/04/2023 11:45:00

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/04/2023 12:41:13

ROSALVO DUARTE:38449714087
20/04/2023 13:04:18

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
20/04/2023 13:25:58

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
20/04/2023 14:35:11

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
20/04/2023 15:36:18

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/04/2023 15:51:15

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
20/04/2023 16:28:29

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
20/04/2023 17:01:27

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
25/04/2023 18:31:37

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
28/04/2023 09:22:58