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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Requer saber a possibilidade do Executivo voltar a comprar a Licença-prêmio dos servidores de carreira? Justificativa:Referente o Art. 82. Antes de gozar qualquer período da licença que fizer jus, o servidor pode requerer a conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em dinheiro, tendo como base a remuneração vigente na data do pagamento. Parágrafo Único. O deferimento do requerimento de que trata este artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706819/04/2023 16:12:48
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Documento publicado digitalmente por LUCIANA DALL AGNOL KNAACH em 19/04/2023 ás 16:11:04.
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