Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Referentes ao cumprimento das metas estabelecidas no PNE - Plano Nacional de Educação:

01 - Dos objetivos previstos no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 pela lei 13.005, com vigência até 2024, estão sendo cumpridas no município?

Requer cópia de todos os relatórios de avaliação e de monitoramento existentes, cópias, também, dos relatórios do Plano Municipal de Educação de Guaíba e quais as perspectivas para 2023 e 2024, conforme regulamenta a Lei Municipal nº 3292/2015.

Justificativa:

Documento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que 86% dos objetivos previstos no Plano Nacional de Educação, com vigência até 2024, ainda estão descumpridas.

É o que aponta um balanço divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O relatório, o oitavo publicado pela FIOCRUZ com o acompanhamento do PNE e aprovado em 2014 pela lei 13.005, com vigência até 2024, apresentou dados coletados até 2021, e mostrou um quadro de retrocessos em nove das 20 metas previstas no plano. De acordo com a Campanha, apenas cinco metas foram parcialmente cumpridas no período e têm chances de serem atingidas até o fim do prazo legal. As outras 15 dificilmente serão cumpridas, segundo o balanço. Com isso, faz-se necessário avaliar como está o desenvolvimento no Município.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
19/04/2023 15:47:42