Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 023/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação pura e simples, sem encargo, uma área de terras."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 18 de Abril de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (UB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
18/04/2023 19:06:04
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
18/04/2023 19:10:16
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
18/04/2023 19:12:15
Documento publicado digitalmente por em 18/04/2023 ás 19:04:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f276a05486f221fa96f191d019deda37.
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