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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação pura e simples, sem encargo, uma área de terras." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 18 de Abril de 2023.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801518/04/2023 22:06:04 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400018/04/2023 22:10:16 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106818/04/2023 22:12:15 |
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