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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação pura e simples, sem encargo, uma área de terras." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 18 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/04/2023 21:59:30 EVERTON SILVA GOMES:6341837100018/04/2023 22:02:11 ROSALVO DUARTE:3844971408718/04/2023 22:02:46 |
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Documento publicado digitalmente por em 18/04/2023 ás 21:57:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c015c9bd834066f2e6788ad5096a59f9.
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