O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Guaíba, através de medida de polícia administrativa.
Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos a pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso Município.
Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço que se localizam ao longo das vias.
A aprovação da proposta vai garantir ainda a segurança viária para os condutores, evitando custos de manutenção e reparação dos veículos.
Na Câmara de Porto Alegre tramita proposta nesse sentido (PL 442/2021). Já no Município de Caxias do Sul já vigora a Lei Municipal, aprovada através do Projeto de Lei nº 083/2017.
Assim, solicitamos aos pares a acolhida deste Projeto de Lei e sua consequente aprovação.
Guaíba, 18 de Abril de 2023.
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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/04/2023 20:11:33
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