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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de facilitar a entrada de alimentos nas escolas publicas e privadas para pessoas com TEA, Diabetes e outras intolerâncias alimentícias. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. JUSTIFICATIVADevido ao grande número de pessoas com seletividade alimentar dentro do espectro autista (TEA) diabetes e outras intolerâncias alimentares, essa seletividade ocasiona muitas vezes risco a saúde se não seguida uma alimentação orientada por um profissional. Muitas escolas tem regras sobre o lanche escolar para manter uma alimentação saudável, mas no caso dos autista com seletividade alta, eles não aceitam muita coisa fornecida pela merenda escolar, sendo assim está lei facilita os responsáveis levar alimentos mais aceitos e adequados para o lanche do seu filho a escola. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309114/04/2023 14:45:56
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Documento publicado digitalmente por FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2023 ás 14:44:41.
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