Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 012/2023 – Sessão Ordinária

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Letícia Oliveira da Rosa, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/23 - Mesa Diretora - "Altera o art. 108, §§ 8º, 10 e 15, da Lei Orgânica Municipal". Cumpre primeira pauta. Projeto de Lei n.º 005/23 - Executivo Municipal - "Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença". Substitutivo ao Projeto aprovado unanimidade. Projeto de Lei n.º 022/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o “Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 023/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 025/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 028/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Kenji Usuí, no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 029/23 - Ver. Luciano Rocha - "Institui no Município de Guaíba dia 25 de maio o dia municipal das crianças e dos adolescentes desaparecidos". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 031/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do loteamento Recanto dos pássaros 3, Bairro Bom Fim no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 032/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública, no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 033/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35, no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 034/23 - Ver. Alex Medeiros - "Dá denominação definitiva a Travessa do Peixe, área pertencente à sucessão de Ismael Chaves Barcelos, localizada em lugar conhecido como Mato Alto, no Bairro Santa Rita". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 169/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer cópia do último relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município de Guaíba, documento que, segundo o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 170/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber a frequência de chamadas para monitores e agente educador nas escolas municipais; se todas as crianças especiais, que necessitam de agente educador, têm essa ajuda; o tempo médio de espera após solicitação de agente educador na escola e apresentação dos laudos; se há fiscalização frequente nas escolas para ver o desempenho dos agentes educadores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 172/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há empresa contratada para a limpeza e desinfecção bacteriológica do reservatório de água do hospital regional; requer cópia do laudo da última limpeza; quem é o biólogo responsável pela análise da água consumida no hospital; cópia da ultima análise da água e do laudo do responsável técnico pelo reservatório; quais critérios adotados para assegurar a qualidade da água consumida por professores e alunos; se há empresa contratada para efetuar a limpeza e desinfecção bacteriológica de reservatórios nas escolas, incluindo as EMEI’s, entre outros; requer cópia do laudo da última limpeza; quem é biólogo responsável pela análise da água consumida; cópia da ultima análise da água e do laudo do responsável técnico pelo reservatório. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 174/23 - Ver. João Colares - Requer informar se a Lei n.º 3.890 de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre a expedição de carteira de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, é cumprida através da confecção e cadastro dessas pessoas; onde é oferecido esse serviço; qual a demanda por este serviço no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 175/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - Requer saber se os estabelecimentos do município estão adequados conforme determina a Lei n.º 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário; se há possibilidade de realizar fiscalização para garantir o atendimento prioritário aos autistas; qual ou quais órgãos ou secretarias estão responsáveis por essa fiscalização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 177/23 - Bancada do PSDB - Requer saber por que a área de 4.458,08m², que segundo consta, ainda está matriculado no registro de imóveis como doação para o SENAI, no Bairro Colina; se a administração pública não poderia regularizar, reverter ou desapropriar diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 179/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a possibilidade de estudo de viabilidade para concessão de risco de vida para motorista do conselho tutelar. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade da concessão do adicional de risco de vida para duas médicas e duas técnicas de enfermagem que trabalham no Presídio Feminino. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 180/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de, para ter maior eficácia, aplicar larvicida semanalmente, e não quinzenalmente como é feito; por que o fumacê não é aplicado, levando em conta que os agentes já receberam treinamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 181/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há levantamento de quantas árvores de médio e grandes portes precisam de poda, transplante ou erradicação dentro do município; qual trabalho de prevenção sobre esse assunto é realizado. Adendo Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a possibilidade de destinar para esse fim o caminhão que era destinado à iluminação. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 184/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar o recurso público do município total utilizado para realização do Carnaval 2023; o valor gasto para locação dos camarotes do desfile; quantos camarotes foram locados para o desfile e para quem; requer cópia dos comprovantes de pagamento de suas locações; de que forma foram escolhidos os produtores culturais para comercialização dos camarotes; quais empresas privadas contribuíram financeiramente para realização do carnaval; qual valor individual cada empresa forneceu e de que forma foram aportados estes valores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 185/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há cronograma para reformas nos postos de saúde do município; se há alguma licitação em andamento; quantos postos de saúde foram reformados nessa gestão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 186/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há previsão orçamentária e interesse de retomar, no município, os campeonatos de Skate modalidade Downhill (chamado também de skate de ladeira). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 187/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se as substituições ou reparos das lixeiras estão sendo feitas conforme questionado pelo requerimento n.º 907/2022 e respondido pelo ofício n.º 134/2023; se há projeto para instalação de lixeiras ecológicas em outros lugares de grande circulação de pessoas, como locais de grande concentração de comércios; se há previsão de ampliar a colocação de contentor container em mais localidades da cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 188/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o procedimento para implantação de mais lâmpadas e o reparo delas na Zona Rural, Bairro Petim; o prazo para atendimento de solicitações para reparo e troca da iluminação pública. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 189/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se a criação das secretarias desenvolvidas para reorganizar as competências, visando efetividade à execução dos serviços e desenvolvimento de projetos para a cidade foi positiva; se produziram resultados à sociedade de forma efetiva, ou só aumentou despesas com encargos sociais, devido ao aumento no numero de servidores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 190/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade de implantar, na Rede Municipal de Ensino, vigilância presencial e monitoramento. Adendo Ver. João Colares - Requer encaminhar à Secretaria Estadual de Educação e às Escolas Privadas do Município. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 192/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar o número de fichas distribuídas aos pacientes para agendamentos de consultas nos postos de saúde de acordo com o profissional; se essas fichas são distribuídas diariamente, ou em dias específicos; se o número de fichas é suficiente para atender a população de cada bairro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 193/23 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se a legislação em vigor permite instalação de redutores de velocidade ou lombadas em vias do município; em quais hipóteses é permitida; se há insumos disponíveis para a execução dessas medidas; os critérios de prioridade para a instalação desses redutores ou lombadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 194/23 - Bancada do PSDB - Requer informações sobre o Edital Concorrência n.º 001/2023 e Edital de Chamamento Público n.º 001/2023, ambos para contratação de serviços de publicidade, compreendendo atividades a serem realizadas integradamente com objetivo de estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução, assim como distribuição de publicidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 195/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber o procedimento para fazer o exame quando diagnosticada uma suspeita de Dengue; o prazo para o resultado final do exame; quantos exames foram feitos nos últimos meses; a porcentagem de resultados positivos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 197/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de um estudo técnico financeiro para possível construção em concreto das pontes do Nabor e Figuero. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 198/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade da contratação de Policiais Militares da Reserva para trabalhar no monitoramento de Escola e Creches do Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 173/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar à empresa Expresso Assur para que informe se o limite de ocupação dos veículos é cumprindo, priorizando a segurança e conforto dos passageiros; se há possibilidade de aumentar a frota em horários de pico; se os horários informados no site, na aba "Horários e Itinerários", são cumpridos sem atrasos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 176/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer concessão do título de Cidadão Guaibense ao Pastor Ozeias Santos Nunes. Aprovado por unanimidade. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 178/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações com relação ao patrimônio de móveis da Câmara de Vereadores, que serão inutilizados após a reforma e aquisição de novos móveis para os novos gabinetes, qual a possibilidade de fazer sua cedência para as Escolas Municipais, para as EMEI’s, para a saúde ou para Assistência Social; se há levantamento do que irá sobrar de móveis; requer cópia da planilha com informação sobre esses móveis e quantidades. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 182/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer Sessão Solene em homenagem ao Tenente Coronel Mauricio Ricardo Vieira Flores. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 183/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer Sessão Solene em homenagem e entrega de Prêmio Mulheres em Ação, reconhecendo o trabalho de lideranças femininas guaibenses. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 196/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer oficiar a Associação de Voleibol de Guaíba e ao Executivo Municipal para que prestem informações referentes à Lei n.º 3519, de 30 de junho de 2017, que autorizou o Poder Público a outorgar a concessão de exploração de uma Marina Privada e um Clube Náutico e ao Contrato n.º 25, firmado em 21 de março de 2022, com a Associação de Voleibol de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia dezoito de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
14/04/2023 10:23:14

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
14/04/2023 11:01:06

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
14/04/2023 11:07:22

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
14/04/2023 11:40:59

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/04/2023 12:05:38

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
14/04/2023 12:05:48

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
14/04/2023 13:05:59

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
14/04/2023 13:37:14

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/04/2023 18:14:42

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
14/04/2023 22:50:32

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
17/04/2023 22:58:44

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
17/04/2023 23:01:52

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
18/04/2023 18:45:42

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/04/2023 12:41:15

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
20/04/2023 13:00:12

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
25/04/2023 18:32:36