Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 011/2023 – Sessão Ordinária

Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Não compareceu o Vereador Everton Silva Gomes. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/23 - Ver. Alex Medeiros - "Acrescenta art. 143-A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal". Cumpre Segunda Pauta; Encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Tiago Green, Jorge Moraes e Marcos de Oliveira. Projeto de Lei n.º 021/23 - Executivo Municipal - "Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 005/23 - Ver. Florindo do Santos - "Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 020/23 - Ver. Jorge Moraes - "Concede o Titulo de Cidadão Emérito a Rodrigo Kereski Pretto, Pai Rodrigo do Xangô". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 021/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Município de Guaíba a “Marcha para Jesus”, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 022/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o “Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 023/23 - Ver.ª Letícia da Rosa - "Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 025/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 028/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do Loteamento Kenji Usuí, no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 031/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação a uma Rua do loteamento Recanto dos pássaros 3, Bairro Bom Fim no Município de Guaíba". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 148/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se o GGI-M – Gabinete de Gestão Integrada Municipal, criado pela lei nº 2342 de 18 de julho de 2008 para articulação de projetos do governo federal no âmbito do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania, está constituído e operando no município; se com o lançamento do PRONASCI II, o GGI-M está analisando projetos que o município poderá aderir, como o Bolsa Formação, que pagará bolsas de estudo para agentes municipais de segurança. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 149/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a previsão do início da retomada da Usina de Pavimentação da cidade; por que a Usina está parada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 150/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar as ações e medidas utilizadas para que a população que está na recepção do Pronto atendimento Municipal aguardando por atendimento possa ter o mínimo de conforto, principalmente quando existe a necessidade de pernoitar; se os pacientes e familiares têm acesso a uma rede de wi-fi aberta para que possam manter contato com seus familiares; se é possível colocar bancos na parte externa, pois quando a recepção está muito lotada é comum ver pessoas aguardando no lado de fora. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 151/23 - Bancada do PSDB - Requer informar por que vários Ecopontos da cidade estão com as paredes quebradas; quando chegam caminhões para descarte ou coleta, se há auxilio para que estes não venham a colidir ou para que não empurrem os lixos contra as paredes a fim de evitar que as danifiquem; se há projeto para revitalização destas paredes; qual a previsão para que o serviço seja realizado. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 153/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer saber se há possibilidade de cercamento na área dos brinquedos infantis, nas praças do Município; se há licitação com relação a isso; se existe Lei que impeça esse cercamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 155/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a empresa responsável pela obra na Rua Cel. Inácio de Quadros e quando a obra será entregue e totalmente concluída com colocação de placas de sinalização de trânsito, faixas de segurança e quebra-molas. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer saber se já há cronograma para colocação da rotatória, pois já há projeto que inclusive já está licitado e pago. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 156/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar por que o Executivo Municipal não apresentou até o momento os números do estudo de impacto financeiro para entendimento dos índices ao funcionalismo público, seus representantes sindicais, e aos vereadores; no caso dos professores, o executivo alega não ter recursos suficientes para pagar o piso nacional, então por que ainda não buscou esses recursos junto ao governo federal; por que não foi oferecido um índice maior às servidores públicos, já que o índice de despesa com pessoal atualmente é de apenas 46,24%(2023). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 157/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se ocorreu alguma alteração na forma de análise e da liberação de alvará de funcionamento para consultórios médicos; qual e por quais os motivos; como está no momento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 161/23 - Ver. João Colares - Requer informar se a empresa Pinenge foi notificada a reparar os danos causados à natureza e também a muitas famílias pelos alagamentos com muito barro, oriundos do condomínio Altos da Figueira; se foi realizado estudo com técnicos da prefeitura e da Corsan para verificar se os alagamentos no Parque 35 são originários do novo Guaíba Park. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 162/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 163/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há possibilidade de o Município de Guaíba incluir-se no Projeto Mais Médicos, oferecido pelo Governo Federal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 165/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que ainda não foi realizado o processo licitatório para compra e instalação dos bancos de concreto para o entorno da Praça da Luz no Bairro Santa Rita, verba destinada através da Emenda Impositiva 103/ 2021, pelos vereadores Tiago Green e Juliano Ferreira. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 166/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de estudo técnico financeiro para revitalização da Pista de Skate, e em seu redor, localizada na Praça da Maçã. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 168/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber os critérios para uma família fazer parte do programa Família Acolhedora; se existe alguma família cadastrada; quantas; se alguma criança foi acolhida por uma dessas famílias. Aprovado unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 158/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar ao Conselho Tutelar do Município para que informe se há ações preventivas, ou aplicação de medidas socioeducativas, com relação à crianças ou adolescentes em situação de consumo de álcool e drogas em casas noturnas ou espaços públicos; quais são e quais as abordagens executadas. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 159/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que informe o prazo estipulado para a substituição quando a concessionária identifica um poste danificado, em risco de queda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 160/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer oficiar à empresa Expresso Assur para que informe se o horário da linha Logradouro, aos sábados, das 12h e 20min. com saída do Centro para o Bairro Logradouro, e retornando às 13h do Bairro Logradouro ao Centro, que está sendo aplicado em caráter experimental, será mantido; se há possibilidade da empresa realizar pesquisa com os usuários do bairro, com o intuito de saber qual melhor horário a ser aplicado no sábado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 164/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à empresa Expresso Assur para que informe a possibilidade de implementar na Rota de ônibus da linha Passo Fundo, até a linha da Cohab, na Escola Solon Tavares. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 167/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao CDD Centro de Distribuição Domiciliária para que informe a possibilidade de instalar novamente uma linha telefônica, que seja disponibilizada ao usuário, para que possa telefonar para saber se sua mercadoria já está disponível para retirada, antes de se deslocar até o local. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 009/23 - Ver. Tiago Green - Moção de apoio a aprovação do PLC 4/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 011/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Repúdio ao ato criminoso que ocorreu na manhã da última segunda-feira, 27 de março, na E.E. Thomazia Montoso, na Vila Sônia – São Paulo. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 012/23 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao DAER para que sejam colocadas placas de sinalização, iluminação pública, redutores de velocidade e pintura da via na Estrada do Conde, que interliga os Municípios de Guaíba e Eldorado do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 013/23 - Ver. Graciano Brum - Moção de Aplausos à Escola de Samba Império Serrano e seus componentes pelo título de Campeã do Carnaval do Município de Guaíba 2023. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por unanimidade. Ao final dos trabalhos desta Sessão Ordinária, o Vereador Miguel Duarte Crizel pediu a palavra solicitando constar em ata a invasão do plenário pelo servidor do Executivo Municipal, Sr. Antônio Roberson da Silva da Rosa, com a intenção de agredir o Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia onze de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
14/04/2023 10:23:35

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
14/04/2023 11:01:07

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
14/04/2023 11:07:59

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
14/04/2023 11:39:30

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
14/04/2023 12:04:53

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/04/2023 12:05:09

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
14/04/2023 13:05:58

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
14/04/2023 13:37:13

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/04/2023 18:15:12

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
14/04/2023 22:54:10

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
17/04/2023 22:59:15

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
17/04/2023 23:02:31

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
18/04/2023 17:34:15

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
18/04/2023 18:45:43

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/04/2023 12:41:16

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
20/04/2023 13:02:20

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
25/04/2023 18:33:11