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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: Mediante todo abalo psicológico e muitas vezes física e uma mulher, que é violentada pelo companheiro, precisa seguir sua vida profissional, e por isso precisa de uma chance no mercado de trabalho. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 12 de Abril de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 13/04/2023 00:56:14
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Documento publicado digitalmente por LILIAN JOBIM SCHWALBE em 13/04/2023 ás 00:55:36.
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