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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda: Art. 1º Altera a Ementa do PLE 016/2023, que passa a ter a seguinte redação: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro". Sala das Comissões, 12 de Abril de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100012/04/2023 17:46:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/04/2023 13:28:04 ROSALVO DUARTE:3844971408713/04/2023 16:23:58 |
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Documento publicado digitalmente por em 12/04/2023 ás 16:02:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe03bda3107d23521396b9672a40e646.
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