Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 023/2023
PROPONENTE : Ver.ª Leticia Maidana

"Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 12 de Abril de 2023.

Ver. Dr. Jorge da Farmácia (MDB)
Presidente

Ver. João Caldas (PT)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário

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ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
12/04/2023 16:21:02
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
13/04/2023 17:46:35
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
14/04/2023 11:14:15
Documento publicado digitalmente por em 12/04/2023 ás 14:02:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d643d9576ba95cbafebf93f011b7c122.
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