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"Estabelece que o Município de Guaíba não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 12 de Abril de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409112/04/2023 19:21:02 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901513/04/2023 20:46:35 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108714/04/2023 14:14:15 |
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