Câmara de Vereadores de Guaíba

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 012/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal
     
PARECER : Nº 045-A/2015
REQUERENTE : Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Autoriza o município contratar emergencialmente e por tempo determinado, 15 (quinze) profissionais médicos clínicos gerais"

A procuradoria ao exarar o parecer cometeu um equívoco que deve ser reparado, pois ao final do parecer constou que deveria ser acrescentado um parágrafo único, mas ao invés de ser no trerceiro constou como segundo. 

Sendo esta retificação serve para dizer que o acréscimo deve ocorrer no art. 3º do presente projeto.

É o parecer.

Guaíba, 19 de Março de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico



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