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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de extinguir a taxa de religação que é mais um ônus na conta do contribuinte, que, aliás já está sendo penalizado com o corte, pois o atraso no pagamento da conta já gera multa por mora e juros que são cobrados na conta. Sentindo no bolso o pesado valor do produto vendido pelas concessionárias, só atrasa ou se sujeita ao corte de fornecimento, quem realmente não dispõe de recursos para o pagamento na data aprazada.Ninguém passa por tal humilhação quando dispõe de dinheiro. Entendo que ao religar o fornecimento, a empresa não está fazendo nenhum favor ao consumidor, pelo contrário, tem o dever de uma vez quitado o débito, restabelecer de imediato o fornecimento. Alias trata-se de um produto caríssimo, que estando restabelecido seu fornecimento, o consumidor voltará a consumir o mesmo, e neste caso, beneficiar a própria empresa. Então porque o consumidor deve ainda ser penalizado com mais a taxa de religação? Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 19 de Março de 2015./p> O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO MORAES SUNDIN em 19/03/2015 ás 12:30:13.
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