Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 032/2014
PROPONENTE : Ver.ª Paula Almeida

"Cria o Selo Empresa Amiga da Juventude e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer   da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, por vicio quanto a iniciativa, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e ou retirada pelo proponente.

Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Presidente

Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relatora

Verª. Claudinha Jardim (PROS)
Secretária



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