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"Dispõe sobre o incentivo à adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais abrigados pelo poder público, através da concessão de desconto no IPTU aos munícipes" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e o Instituto Gamma - IGAM, pela viabilidade desde que acompanhado de impacto financeiro, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e ou retirada pelo proponente. Sala das Comissões, 18 de Março de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/03/2015 ás 19:59:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 263221bec41e70a28ebf1c2362f8fe94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16208. |
