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"Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo sido acostado o impacto orçamentário e financeiro solicitado por esta Comissão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo matéria importante para a atratividade do concurso público para cargos efetivos de médico em nosso Município. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2023.
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400011/04/2023 18:26:46 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801511/04/2023 18:27:20 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106812/04/2023 08:51:09 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106813/04/2023 09:13:39 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 11/04/2023 ás 18:22:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbdac4429e87c675d9fbe54dcb1f27b4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 161798. |
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