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"Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo sido acostado o impacto orçamentário e financeiro solicitado por esta Comissão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sala das Comissões, 11 de Abril de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/04/2023 18:20:44 ROSALVO DUARTE:3844971408711/04/2023 18:21:24 EVERTON SILVA GOMES:6341837100011/04/2023 18:21:59 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308712/04/2023 12:50:46 EVERTON SILVA GOMES:6341837100012/04/2023 17:46:50 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 11/04/2023 ás 18:17:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7e844271a3de20f0bdb15f0db3159e9.
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