Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 3.693, de 09 de julho de 2018, para incluir a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas privadas e cercanias

 JUSTIFICATIVA:

O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de videomonitoramento tem se tornado cada vez mais frequente. Importante destacar que não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento das crianças e jovens estudantes, mas, em verdade, de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles, aos professores e aos servidores das escolas. As escolas deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno e tenham recurso de gravação de imagem. Vale ressaltar que as câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos, como portas de entrada e saída, áreas de lazer, recreação, alimentação e descanso, sendo restringidas nas áreas de banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito. A presente propositura, visa também atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas. Já está amplamente provado que o monitoramento por câmeras de vídeo é um instrumento eficaz, ferramenta de suma importância, e aliada no combate à violência e criminalidade, visa desestimular a ação dos vândalos, dos traficantes, que atuam nas partes internas e externas (pátios, corredores, portão de entrada), más, também auxiliar na questão do bullyng praticado por alguns alunos.

• Importância de um monitoramento completo nas escolas:

O ambiente escolar é um dos ambientes mais preciosos. Milhares de crianças e adolescentes precisam contar com o máximo de segurança possível pelo cuidado e responsabilidade com suas vidas que a escola tem. Os professores e funcionários merecem contar com a mesma segurança para continuarem a exercer seus papéis tão cruciais com tranqüilidade.

Câmeras de segurança não são apenas capazes de manter um campus seguro, como também de impedir o mau comportamento em sala de aula. Um sistema integrado de câmeras de vigilância auxilia as escolas a deter crimes e comportamentos inadequados de diversos tipos, tais como o bullying ou a própria violência escolar.

A segurança no ambiente escolar é fundamental para o bem-estar dos alunos, para a tranqüilidade dos pais e responsáveis e para o sucesso na relação ensino/aprendizagem. Afinal, a escola ocupa um espaço central na formação de crianças e adolescentes.

De acordo com estudos recentes realizados pelo MEC através do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) na Avaliação Nacional de Rendimento Escolar, ocorreram mais de 22 mil casos de furtos e mais de 8 mil transgressões com risco de vida em 2019. O cenário está mudando e o uso de câmeras tem um papel importantíssimo nesse processo.

Ambientes escolares são amplos, cheios e bastante movimentados. Esse contexto propicia diversos comportamentos que geram insegurança e dificultam muito o controle de tais ações. É preciso encarar não só as possibilidades internas, mas também as externas. A partir do momento em que temos a real dimensão dos riscos, conseguimos nos proteger com mais eficácia.

O uso de câmeras ainda é o modo mais garantido de manter a segurança em um espaço. Com esse método, a escola pode contar com um sistema de vigilância integrado a uma central de monitoramento blindada, armazenamento de dados, profissionais altamente treinados para respostas imediatas e monitoramento 24h por dia.

O sistema de monitoramento deve contar com câmeras de qualidade posicionadas estrategicamente. O ideal é providenciar um Circuito Fechado de Televisão

• Benefícios do monitoramento por câmeras na escola

A instalação das câmeras deve seguir etapas muito importantes para que todos possam se beneficiar. Após uma vistoria do espaço realizada por uma equipe especializada, o CFTV é instalado de acordo com os pontos ideais para observação de todo o espaço, sem pontos-cegos. Com os ângulos corretos e a quantidade apropriada de câmeras, a escola ficará sempre protegida. Conheça alguns dos benefícios:

• Efeito psicológico

Sem dúvidas, um dos maiores responsáveis pelo sucesso do monitoramento feito por câmeras. Dificilmente uma pessoa mal-intencionada, dentro ou fora da escola, não se intimidará com um conjunto de câmeras bem posicionadas. Afinal, quem quer agir errado não quer ser visto ou identificado por ninguém.
Sabemos que, apesar de todas as campanhas de conscientização presentes no ambiente escolar, algumas pessoas podem praticar bullying, agressões físicas ou uso de substâncias impróprias para o local ou, até mesmo, ilícitas. As câmeras também coíbem tais intenções, mantendo o ambiente saudável e harmônico.

• Provas registradas

Eventualmente, mesmo com a presença da vigilância, algum incidente mais grave pode ocorrer e as câmeras trazem a vantagem de guardar provas irrefutáveis para a solução de alguma infração criminal.
Em casos como esse, o acesso às imagens garante o andamento mais rápido de investigações, resultados mais certeiros e redução de reincidências e problemas para a direção da escola ou danos para os alunos.
A lei abarca os tipos de provas produzidas por câmeras de vigilância desde que todos os funcionários, alunos e pais de alunos saibam da existência delas e que elas não registrem ambientes reservados, como banheiros e vestiários.

• Maior controle interno e externo

Como já foi dito, as câmeras precisam ser instaladas de forma estratégica e isso inclui acessos externos, como portões de entrada e saída. Voltadas para a rua podem registrar movimentações estranhas ou presenças suspeitas, como alguém que está sempre por perto sem ter vínculo nenhum com algum estudante ou colaborador.
Como os registros ficam armazenados, podem ser acessados, analisados e comparados de forma que uma identificação possa ser feita para a equipe de segurança intervir afastando qualquer risco em potencial.
Quanto ao ambiente interno da escola, as crianças e adolescentes estarão muito mais protegidos, tanto em relação a sua integridade física quanto aos seus pertences, podendo sempre recorrer às gravações para denunciar alguma situação à diretoria. 

• Segurança patrimonial e custo-benefício

Outro benefício é a segurança do patrimônio em si. Toda a estrutura da escola fica mais protegida com o sistema de vigilância por câmeras. Equipamentos, carteiras escolares, janelas, portas e todos os elementos da infraestrutura escolar ficam menos expostos a vandalismos e furtos.
Os pertences de todos que freqüentam diariamente também estarão mais seguros evitando possíveis indenizações ou ressarcimentos atribuídos à escola. Quanto maior a sensação de segurança, melhor a colaboração e a dedicação de todos.
A segurança patrimonial ainda se estende aos vizinhos da instituição escolar porque a presença das câmeras voltadas para os arredores diminui consideravelmente a incidência de furtos ou roubos na região, já que parte da rua será monitorada 24h por dia.

•  A relação custo-benefício é umas das melhores.

Os custos para um excelente sistema de monitoramento por câmeras não são baixos, porém, as garantias valem muito mais.
A integridade física dos alunos, professores e outros funcionários não têm preço, mas a proteção dos bens também é um excelente benefício. Além disso, qualquer seguro fica muito mais em conta quando o ambiente é devidamente monitorado.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 11 de Abril de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
11/04/2023 10:19:53