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"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2023.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801505/04/2023 14:01:39 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400005/04/2023 14:07:41 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106805/04/2023 15:09:18 |
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Documento publicado digitalmente por em 05/04/2023 ás 13:57:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d4d875b0c5eae3d1b014ac4992a12de.
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