Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A presente emenda à Lei Orgânica tem a finalidade de alterar a Lei Orgânica Municipal à Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou as regras permanentes para cálculo e distribuição dos valores das emendas impositivas individuais.

A alteração promovida no art. 166, § 9º, redefiniu a base de cálculo para o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual.

Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.

Nessa ótica, viabiliza-se que o Poder Legislativo participe das discussões referente ao planejamento do orçamento e descentralize voluntariamente recursos a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de ELO à apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Abril de 2023.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
05/04/2023 13:11:07

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
05/04/2023 13:20:31

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
05/04/2023 13:34:54

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/04/2023 13:35:40

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
05/04/2023 13:46:14

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
05/04/2023 13:57:34

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/04/2023 16:13:07

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
05/04/2023 16:21:24

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
05/04/2023 16:31:31

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
05/04/2023 16:44:25

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
22/05/2023 14:36:41

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/11/2023 10:19:24