Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PSDB no uso das atribuições legais  e na forma regimental, após ouvido o Plenário, requer que envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

 Quanto ao Edital CONCORRÊNCIA 001/2023 previsto para às 10h do dia 24/04/2023 e EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023, ambos visando à contratação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades a serem realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução, assim como distribuição de publicidade. 

01 – Esta contratação não evidencia maiores dispêndios com publicidade pretendidos pelo Executivo Municipal?

02 – Nesta contratação para Comunicação Publicitária tendo como valor referência no edital um investimento de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e que deverá ser considerada a formalização de contrato para um período de 12 (DOZE) meses, ou enquanto houver recurso orçamentário disponível, estimado em R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS). Não é um problema de má gestão associado a interesses a pessoas que se dizem comprometidos com o serviço público? Ou deve ser considerado como uma necessidade que vai beneficiar os Guaibenses? 

JUSTIFICATIVA: 

Os valores despendidos por Administrações Públicas na execução de contratos de publicidade atingem somas de vulto  em muitos municípios.

Mas, apontar  falta de critérios, planejamento e controle são alguns dos problemas a que vêm de longe, dizem respeito ao sistema e não a este ou aquele governo, no entanto, pode ser considerada a área mais cinzenta e que desperta cada vez mais a atenção dos órgãos de fiscalização, dentre os quais o Ministério Público, são os gastos com publicidade que, mesmo revestidos de natureza educativa, informativa ou de orientação social, vinculam recursos reclamados por outros segmentos de ação administrativa, como a prestação de serviços públicos de educação e saúde, ainda pendentes de efetivação por falta de investimentos.

Tudo isso reforça a conclusão de que o problema maior, como tantos gostam de repetir políticos e gestores, não é exatamente a falta de recursos e sim as variadas formas de desperdício que dão razão ao meu questionamento, se é o momento ou devemos aguardar  alinhar os investimentos em beneficio de todos os Guaibenses.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/04/2023 15:30:35