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"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409105/04/2023 13:22:04 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901505/04/2023 16:14:55 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108705/04/2023 16:50:39 |
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