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"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408705/04/2023 15:04:53 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801505/04/2023 16:39:11 EVERTON SILVA GOMES:6341837100005/04/2023 17:24:33 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901505/04/2023 19:15:13 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308705/04/2023 19:48:24 |
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