Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 179/2023 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Carla Vargas UB 11/04/2023

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Poder executivo que estude a viabilidade de aplicar o risco de vida para motorista do conselho tutelar
De acordo com regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito ao adicional o trabalhador exposto a atividades ou operações perigosas que impliquem risco acentuado em virtude de roubos ou outras espécies de violência física nas ações profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Justificativa:

  “O Conselho Tutelar muitas vezes realiza intervenções e abordagens somente com a conselheira e o motorista, sem acompanhamento da Guarda Municipal e Brigada Militar, colocando em risco a integridade dos profissionais deste importante órgão”, esclareceu o vereador sobre a importância do conteúdo do requerimento para valorização dos servidores e garantia de direitos.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
03/04/2023 15:50:37
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por LILIAN JOBIM SCHWALBE em 03/04/2023 ás 15:50:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a769cb1495e03f1a0cd4a8b4c7b28be.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 160566.
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Adendo proposto por Ver. Miguel Crizel
Solicita concessão do adicional de risco de vida para as duas médicas e as duas técnicas de enfermagem que trabalham no Presídio Feminino.
11/04/2023

Aprovado com Adendo por unanimidade
11/04/2023