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"Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para criança e o adolescente e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto Gamma - IGAM. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 30 de Março de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409131/03/2023 01:39:20 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807131/03/2023 01:40:07 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308731/03/2023 02:10:19 |
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Documento publicado digitalmente por em 31/03/2023 ás 01:38:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 151c39b546c1adb3e50df6d012a635a3.
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