Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 017/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para criança e o adolescente e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto Gamma - IGAM. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2023.

Ver. João Caldas (PT)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Airton Elegância (PTB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/03/2023 22:39:20
ICP-BrasilAIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
30/03/2023 22:40:07
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/03/2023 23:10:19
Documento publicado digitalmente por em 30/03/2023 ás 22:38:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 151c39b546c1adb3e50df6d012a635a3.
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