Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto IGAM. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, com a seguinte emenda, que se faz necessária para atender às recomendações do parecer jurídico anteriormente lançado, que destacou a necessidade de complementar a proposição com a previsão de obrigações já estabelecidas na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha, em data unificada, em todo o território nacional, dos membros do Conselho Tutelar:

EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2023

Art. 1º Acrescenta o art. 37-A à Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de 2003, com a seguinte redação:

Art. 37-A. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis para convocação, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar processo de escolha suplementar, nos termos de resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, na forma disciplinada em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podendo ocorrer dentro dos critérios qualquer parâmetro de subjetividade por parte dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo seguir os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Acrescenta o art. 38-A à Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de 2003, com a seguinte redação:

Art. 38-A. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada que gere incompatibilidade com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2023.

ROSALVO DUARTE:38449714087
30/03/2023 22:27:34

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
30/03/2023 22:28:00

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/03/2023 22:28:28