Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

COM RELAÇÃO AS LEIS LEI Nº 864/1988 1046/1991, LEI 1688/2002 E A LEI 3449/2016?

01 – Quais os motivos que a área de 4.458,08m², segundo consta ainda esta matriculado no registro de imóveis como a doação de para o SENAI no bairro Colina?

02 - A administração pública não poderia regularizar ou se por força maior não seja possível, reverter ou desapropriar diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social?

Justificativa:

O que não é razoável o município ter doado em 1991 área equivalente a 15 terrenos para o Estado do Rio Grande do Sul, e SENAI, passados anos e tantos gestores e até a presente data não está regularizado segundo consta no registro de imóveis.

É uma área de 4.458,08m². Por isso, porque não Praças públicas sob a responsabilidade do município,  devem se atentar para essa realidade com urgência, é preciso construir que reúnam verde, espaço de lazer e de integração dos moradores onde possam ser utilizadas para se caminhar, contemplar a natureza, conversar com os moradores, levar os filhos para brincar no playground, praticar esportes e, ainda, ser palco de eventos culturais que incentivem cada vez mais a qualidade de vida, a felicidade dos moradores e a redução dos níveis de violência.

Neste sentido é que solicitamos providencias, ou dirimir duvidas de moradores sobre a posse já que a conservação do local já é da responsabilidade do município e frequentadores locais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/03/2023 15:59:00