Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

  Referente a Lei Nº 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário  questionamos:

1 – Os estabelecimentos de nosso município já estão adequados conforme determina a lei?

2 – Qual a possibilidade de realizar fiscalização para verificar esta questão, garantindo o atendimento prioritário aos autistas? 

3_ Qual ou quais orgãos/secretarias estão responsáveis por realizar esta fiscalização?

JUSTIFICATIVA:

O objetivo é igualar os pacientes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário.

A situação de uma fila demorada e com muitas pessoas, é extremamente incômoda para um autista, em especial, para uma criança. No caso de pessoas com autismo leve, o transtorno ainda é mais difícil de identificar e as outras pessoas na fila não compreende o que ocorre, como aconteceria com um deficiente visual ou cadeirante, por exemplo.
Segundo dados da organização das Nações Unidas (ONU), no final da década de 80 somente umas a cada 500 crianças eram diagnosticadas com autismo. Hoje, a proporção é de uma a cada 68, um aumento superior de 85 %. Ainda não existem estudos no Brasil que determinam o número exato de autistas, mas as organizações não-governamentais que cuidam do tema estimam em mais de 2 milhões. Mais do que o símbolo na placa, a lei oficializa o atendimento prioritário, faz com que as pessoas entendam o transtorno, passem a conhecer e o respeito surja.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
30/03/2023 18:01:35