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"Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/03/2023 18:18:52 ROSALVO DUARTE:3844971408730/03/2023 18:54:58 EVERTON SILVA GOMES:6341837100030/03/2023 19:11:07 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/03/2023 ás 17:30:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95849012d93b879f7070b4a479aee559.
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