DESPACHO |
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"Dá denominação a uma rua do Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/2023
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 30 de março de 2023.
VER. FLORINDO MOTORISTA (PP)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
![]() 30/03/2023 14:24:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/03/2023 ás 14:22:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 803f13e432b2c4f43514056d6f3a3852.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 160182. |