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A Vereadora que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, que providencie o que segue: Requer cópia do último relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município de Guaíba, documento que, segundo o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Justificativa:Sabe-se que o relatório resumido de execução orçamentária é instrumento de transparência pública previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite o controle social da execução das despesas orçamentárias. Nesse sentido, a fim de tomarmos conhecimento, por fonte oficial, do percentual de despesa com pessoal atualmente projetada para o exercício, requer-se o envio do último relatório resumido de execução orçamentária em que constem, discriminadamente, a receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal e a despesa com pessoal efetivamente projetada. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/03/2023 22:11:28
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Documento publicado digitalmente por LILIAN JOBIM SCHWALBE em 29/03/2023 ás 22:10:57.
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