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"Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Março de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408730/03/2023 13:45:07 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/03/2023 14:30:32 EVERTON SILVA GOMES:6341837100030/03/2023 15:27:38 |
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Documento publicado digitalmente por em 29/03/2023 ás 20:02:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d60cf65c0bb4fc18323a862b37f907e2.
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