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"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, conforme parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 28 de Março de 2023.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300028/03/2023 19:18:04 ROSALVO DUARTE:3844971408728/03/2023 19:21:29 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706828/03/2023 19:22:12 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/03/2023 ás 19:17:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d575c82734071eac45b58d8e8eb7818.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 159624. |
