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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. O Vereador Tiago Green apenas destaca que houve o comprometimento do Poder Executivo de encaminhar ao Poder Legislativo dois projetos diversos, um para a revisão geral anual dos servidores do quadro geral e outro para a revisão geral anual dos servidores do quadro do magistério, o que não ocorreu. Sala das Comissões, 28 de Março de 2023.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300028/03/2023 19:18:45 ROSALVO DUARTE:3844971408728/03/2023 19:20:46 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706828/03/2023 19:22:36 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/03/2023 ás 19:12:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a94a04f270ab9fcba7c8e24ba8d7b2d.
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