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"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/03/2023 18:45:37 EVERTON SILVA GOMES:6341837100028/03/2023 18:49:02 ROSALVO DUARTE:3844971408728/03/2023 18:49:41 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/03/2023 ás 18:43:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e1068f3bb81c51d67c7445a761dd445.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 159612. |
