Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Importante mencionar que a proposta foi submetida ao Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíba - Quadro Geral, tendo sido aprovada na data de 27.03.2023, e quanto ao servidores do quadro dos professores, observa-se que na justificativa do presente PLE restou consignado que o diálogo e as tratativas se deram de forma regular e que não houve aprovação pelas respectivas assembleias quanto às propostas apresentadas pelo Executivo Municipal. Quanto ao mérito do reajuste tanto do vale-alimentação e na remuneração dos professores, observa-se que os índices propostos pelo Executivo Municipal trazem isonomia quanto às vantagens para todas as categorias de servidores, sejam do quadro geral, sejam do quadro de professores, e que o fato da rejeição das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal aos professores não criou obstáculo para que o Executivo Municipal alinhasse as propostas com isonomia a todas as categorias dos servidores públicos municipais. E, quanto ao índice ofertado e proposta para os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores), salienta-se que a revisão geral apenas aplica o mínimo previsto na Constituição Federal, adotando índice oficial de 5,6%.

Sala das Comissões, 28 de Março de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/03/2023 18:46:57

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/03/2023 18:47:46

ROSALVO DUARTE:38449714087
28/03/2023 18:50:50