Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de garantir a isonomia da percepção do vale alimentação aos servidores públicos municipais da ativa, em observância à natureza indenizatória do vale alimentação e em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) quanto à natureza indenizatória, quanto à forma de percepção e quanto à concessão nos dias efetivamente trabalhados, pago mediante a efetiva presença do servidor no local de trabalho.

Ademais, este projeto de lei vai no sentido de que a lei autorizativa do vale-alimentação aos servidores deve fixar critérios e regras isonômicas para a concessão do benefício, que não caracterizem tratamento privilegiado de um dado grupo de agentes em detrimento de outros, sem prejuízo da previsão de hipóteses nas quais o pagamento não será devido.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 28 de Março de 2023.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
28/03/2023 15:09:18

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
28/03/2023 15:13:42

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
28/03/2023 15:52:53

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
30/03/2023 13:57:15

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
30/03/2023 16:10:03