Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 052/2015 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do Cidadania CIDADANIA 17/03/2015

          A Bancada do PPS, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda o que segue:

01 – Quando vai começar a fiscalizado as Vans que fazem o transporte Escolar no município de acordo com a LEI Nº 3221/2014 que  regula o transporte escolar no âmbito municipal?

Justificativa:

Infelizmente os problemas  e reclamações relacionados ao Transporte Escolar no município de Guaíba continuam, as péssimas condições de alguns dos veículos, condutores destes veículos sem  habilitação compatível com o previsto na lei estão conduzindo veículos que fazem transporte escolar, é a reclamação de alguns pais.
Verificamos então que o sistema de transporte escolar ainda encontra-se nesta situação por absoluta falta de fiscalização, ou seja, o Poder Público municipal, responsável pela inspeção dos veículos, ainda não esta cumprindo a Lei aprovada por este Legislativo em 2014.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
________________________________   ________________________________
Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 11/03/2015 ás 19:02:56.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8552fca983869c062f6d6fb0ea2952a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15929.