Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

              O  Vereador Tiago Green (PTB), apresenta à Mesa Diretora Moção de Apoio da Câmara Municipal de Guaíba para que que esta casa possa enviá-la ao: ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Chefe da Casa Civil, Secretário Estadual da Segurança Pública, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Moção de apoio a aprovação do PLC 4/2023, em prol das turmas anos 2017 e 2019 de Inspetores e Escrivães da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e em prol da segurança pública.

Justificativa

             Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar nº4/2023 Substitutivo nº 1 o qual altera os artigos 1° e 3º da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que trata sobre o reconhecimento de aposentadoria com integralidade e paridade de proventos para os policiais Civis) que ingressaram na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (ou até a reforma da previdência do respectivo Estado), que instituiu a Reforma da Previdência.

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/03/2023 11:17:47

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
23/03/2023 11:34:21

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
23/03/2023 11:36:19

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/03/2023 14:03:20

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
23/03/2023 14:16:07

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/03/2023 14:52:58

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
23/03/2023 16:06:18

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
23/03/2023 17:45:33

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
24/03/2023 10:03:41

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
27/03/2023 15:37:49

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
28/03/2023 12:50:06

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
28/03/2023 19:01:19

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/04/2023 09:41:08