Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1 – O GGI-M – Gabinete de Gestão Integrada Municipal, criado pela lei nº 2342 de 18 de julho de 2008, para articulação de projetos do governo federal no âmbito do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania, está constituído e operando no município?

2 – Com o lançamento do PRONASCI II o GGI-M está analisando projetos que o município poderá aderir como o Bolsa Formação, que pagará uma bolsa de R$ 900,00 por mês/curso para agentes municipais de segurança?

Justificativa:

Considerando a retomada do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania – através de evento no último dia 15 de março, onde o Presidente Lula e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregaram viaturas para as Patrulhas Maria da Penha, gostaríamos de saber se o GGI-M local já está se preparando e buscando informações para adesão de projetos que vão compor as ações nos municípios como os Territórios de Paz.

O PRONASCI deixou um legado em nossa cidade que até hoje podemos observar a sua utilidade como a implantação de 30 câmeras de vídeo-monitoramento, investimento que em 2009 ficou em torno de R$ 1 milhão, além de viaturas para as polícias civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros entre outros projetos ligados diretamente à segurança pública.

Outras ações também foram desenvolvidas aqui em Guaíba ligadas a cidadania e direitos humanos como o PROTEJO, Mulheres da Paz e PELC.

Celebramos o retorno do PRONASCI como um verdadeiro projeto de segurança pública onde o morador em situação de vulnerabilidade social e exposto a violência deixa de ser colocado a margem da sociedade e passa a ser visto como cidadão.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
22/03/2023 20:53:38