Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 008/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 014/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Guaíba/RS e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 016/23 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 015/23 - Mesa Diretora - "Altera a Lei nº 3.635/2018 que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 017/23 - Ver. Alex Medeiros - "Institui no Município de Guaíba a campanha Março Lilás e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 018/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação a via pública localizada no Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 019/23 - Ver. Jorge Moraes - "Dá denominação definitiva a uma Rua do Bairro Altos dos Lagos, Rua Sete, na Cidade de Guaíba - RS". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 020/23 - Ver. Jorge Moraes - "Concede o Titulo de Cidadão Emérito a Rodrigo Kereski Pretto, Pai Rodrigo do Xangô". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Resolução n.º 002/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Institui na Câmara Municipal de Guaíba o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” em reconhecimento às iniciativas empresariais e de estabelecimentos que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres". Aprovado por unanimidade com Emendas. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 112/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas famílias recebem cestas básicas do município; em quais dias acontecem as doações; se é uma cesta por mês por família; se as quantidades de itens é determinado pelo número de moradores da residência; quais os pré-requisitos para se tornar apto para receber cestas básicas; onde os cadastros são realizados e onde é feita a retirada; de que forma é efetuado o controle destas doações; se, além da doação das cestas básicas através da Secretaria de Assistência Social, a Prefeitura realiza doações por intermédio de outras entidades e quais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 113/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se há pessoa ou equipe designada para fiscalizar e controlar as condições e segurança dos abrigos das paradas de ônibus; após a identificação das más condições em um abrigo, qual o prazo estabelecido para sanar o problema; se há possibilidade de imediata intervenção para realizar melhorias no abrigo da estrada do Petim. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 114/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber os procedimentos adotados pela secretaria de saúde para encaminhamentos de exames; qual a possibilidade de a secretaria de saúde implantar normas e padrões para todos os encaminhamentos de exames, sejam eles de média ou ampla complexidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 116/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar se o município tem previsão de retomar as obras das creches inacabadas; o que o município está fazendo para acabar com a fila de espera das crianças que aguardam por uma vaga; se há projeto para construção de novas creches ou mais vagas em creches particulares; quantas vagas são pagas, via judicial, para creches particulares. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 117/23 - Ver. Airton Teixeira - Requer informar como funciona a comunicação da Corsan com a secretaria de infraestrutura da Prefeitura Municipal de Guaíba; se a Corsan está preocupada com as obras da cidade junto a Secretaria de Infraestrutura, para evitar a abertura de buracos em vias recém asfaltadas. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber por que a Corsan cobra por média de consumo em imóveis fechados, sem consumo. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer convidar Rogério Madrid para comparecer a Esta Casa Legislativa, para esclarecimentos. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 118/23 - Ver. João Colares - Requer informar as ações realizadas dentro dos bairros do município quanto à importância do diagnóstico precoce do câncer de colo do útero. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 119/23 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber as contrapartidas das construtoras que estão entregando novos loteamentos na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 120/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber quantos alunos estão matriculados para o ano letivo na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia, Bairro Santa Rita; desses alunos, quantos são moradores do Ipê; se a Secretaria de educação auxilia os alunos do Ipê quanto ao transporte dos estudantes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 121/23 - Bancada do União Brasil - Requer saber o que o grupo de trabalho criado pelo Executivo Municipal, para tratar das questões do Arroio Passo Fundo fez para ajudar na sua recuperação; quantos moradores de bairros afetados pela poluição do arroio fazem parte desse grupo de trabalho; qual a possibilidade de incluir 3 (três) moradores nesse grupo de trabalho; quando fizeram a última coleta da água do Arroio Passo Fundo para análise, requer cópia da última análise feita. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 124/23 - Ver. Tiago Green - Requer esclarecimentos do Poder Executivo Municipal acerca das providências para encaminhamento do estudo de impacto orçamentário e financeiro do PLL n.º 123/2022. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 126/23 - Ver. Florindo dos Santos - Requer informar se há licitação em andamento para pracinhas dos bairros no Município; se há novos balanços, escorregadores, entre outros brinquedos; se há fiscalização em pracinhas com relação aos estragos dos brinquedos; se existem placas informativas com delimitação das idades para cada brinquedo; se há projeto de brinquedos com acessibilidades em todos os bairros. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 127/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber se há intenção de conserto, restauração ou revitalização da “escadaria do centro”; qual a pretensão quanto a escadaria; quais procedimentos foram adotados e quais ainda serão implementados visando seu conserto, restauração ou revitalização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 128/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se existe um levantamento do número de adolescentes grávidas no Município e se há projeto em andamento para abordar e prevenir a gravidez na adolescência. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 130/23 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar a possibilidade de instituir políticas públicas, no âmbito da cidade, à idealização de um Centro de Profissionalização voltado às mulheres. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 131/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quantos laudos técnicos e medições foram realizadas no contrato com a com a empresa Santiago Engenharia Ltda, principalmente quanto à qualidade e a sinalização horizontal e vertical de vias pavimentadas; requer cópias; se existem prazos para resolver os problemas da Av. Lourival Luís da Cunha próximo às escolas, que colocam em risco a segurança das crianças; quanto às paradas de ônibus, se há previsão para instalação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 132/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar a possibilidade de o Executivo Municipal implantar o “IPTU nos Bairros”, disponibilizando pontos de atendimentos aos contribuintes; se há estudo referente à implantação de QR CODE para facilitar o serviço como, por exemplo, totens fixos que possam ser acessados e direcionados diretamente para a página de emissão de guias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 134/23 - Ver. João Caldas - Requer informar se, devido ao crescimento de casos de dengue no Rio Grande do Sul, há cronograma de dedetização e combate aos mosquitos nos bairros da cidade; se a prefeitura já está realizando a dedetização; se já foi verificada a eficácia do produto utilizado. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de reduzir a periodicidade de aplicação desses produtos. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 135/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber a periodicidade as medidas tomadas pelo Executivo Municipal junto da Vigilância Sanitária para o controle e o combate à proliferação de mosquitos no Bairro Santa Rita. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 136/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se o IGP (Instituto Geral de Perícias) está em funcionamento no município; onde está o atendimento à população; quantos atendimentos são realizados diariamente; se esse serviço é municipalizado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 137/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar os serviços prestados pela Empresa Polimata na cidade; quantos servidores compõem o quadro funcional para a limpeza e manutenção das ruas da cidade; como é feito o pagamento para a empresa, se por horas, dias ou tarefas; quem é o responsável pela fiscalização do serviço prestado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 138/23 - Ver. João Colares - Requer saber se município de Guaíba foi convidado a aderir ao “Programa Sopro” do laboratório GSK. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 140/23 - Bancada do PSDB e Ver. Alessandro Alves - Convida o excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Guaíba para uma sessão especial, sugerindo a data de 29 de Março do corrente ano, com a finalidade de prestar esclarecimentos referente ao pagamento do piso dos servidores do Município e Professores da Rede Municipal. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 123/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há possibilidade de incluir intérpretes de libras para as sessões especiais e extraordinárias e se há previsão no edital da convocação para tais reuniões. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 129/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Equatorial Energia para que informe o procedimento adotado para informar ao munícipe quando dá erro na leitura de um relógio, para que ele tenha o conhecimento de que houve um erro na leitura do seu relógio; se é cobrado diretamente da fatura da luz no próximo mês; se existe uma possibilidade de parcelar esse valor a mais; por que o munícipe não recebe notificação do problema anteriormente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 133/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de confecção de identificação aos servidores, funcionários e assessores dos vereadores por meio de crachá, com identificação por nome, número de documento oficial e setor ou gabinete que faz parte. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 004/23 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo pela garantia dos direitos individuais dos presos em Brasília. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 005/23 - Mesa Diretora - Moção de Apelo à 2ª Vara Cível de Guaíba, à Defensoria Pública, à Promotoria de Justiça de Guaíba e ao síndico da massa falida do antigo Hospital Nossa Senhora do Livramento, Arno Arlindo Berger, questionando a possibilidade de destinar camas, macas e demais bens dessa massa falida para pessoas em vulnerabilidade social, para entidades assistenciais ou ainda para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 007/23 - Ver. João Colares - Moção de repúdio às palavras racistas e xenofóbicas, carregadas de ódio, proferidas em discurso pelo Vereador Sandro Fantinel em Caxias do Sul, com relação a trabalhadores baianos resgatados de trabalhos análogos a escravidão no município de Bento Gonçalves. Aprovado por unanimidade. Votação das Atas n.º 005 e 006/2023 - Aprovadas por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Leitura das Indicações n.ºs 1040 a 1060, 1062 a 1071, 1073 a 1277, 1279 a 1382, 1384 a 1394/2023. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e oito de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
22/03/2023 16:43:20

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
22/03/2023 16:53:18

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
22/03/2023 17:51:33

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
22/03/2023 23:23:45

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
23/03/2023 10:21:28

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
23/03/2023 11:36:18

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
23/03/2023 13:35:39

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/03/2023 14:04:06

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
28/03/2023 15:16:55

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
28/03/2023 17:29:32

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
29/03/2023 17:02:23

ROSALVO DUARTE:38449714087
04/04/2023 19:15:50

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
05/04/2023 09:40:15