Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2023
PROPONENTE : Ver. Florindo Motorista

"Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao vereador proponente Ver. Florindo Motorista, o substitutivo para adequação aos pareceres jurídicos.

Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/03/2023 17:43:08
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
22/03/2023 21:22:47
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/03/2023 13:17:13
Documento publicado digitalmente por em 22/03/2023 ás 17:00:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f834622270262afedff5c5777f603b33.
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