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"Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita à Secretaria de Desenvolvimento do município e à Agência de Desenvolvimento do município seus pareceres para implementação prática do PLL. Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2023 14:43:32 ROSALVO DUARTE:3844971408722/03/2023 18:23:50 EVERTON SILVA GOMES:6341837100003/04/2023 10:16:50 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108711/04/2024 15:59:38 |
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Documento publicado digitalmente por em 22/03/2023 ás 13:58:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d97e506154b1d897d98b76dc3a7286df.
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