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"Dispõe sobre a proibição, a utilização, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos, no âmbito do Munícipio de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Vereador proponente Ver. Ale Alves adequação do PLL ao parecer do IGAM, e ao secretário de desenvolvimento do município a emissão de parecer do PLL. Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2023 14:44:02 ROSALVO DUARTE:3844971408722/03/2023 18:26:11 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/03/2023 10:17:11 |
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Documento publicado digitalmente por em 22/03/2023 ás 13:55:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8264413fd6e1b3f358187171f3af207.
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