Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda: 

Referente as respostas anexadas aos requerimentos: nº 085/2022, nº 171/2022, nº 592/2022, nº 804/2022, nº 827/2022 e nº 932/2022. 

1 – Por qual motivo as respostas são elaboradas de formas genéricas, vagas e até mesmo faltando resposta para algum questionamento quando são vários? 

2 – Solicito que os requerimentos citados sejam respondidos de maneira completa e condizente com a pergunta feita, ainda que sejam pedidos que possam estar no portal transparência, para que a população ao verificar as respostas no site do Legislativo tenham a resposta completa. 

3 – Existe algum motivo para que os questionamentos do proponente que este subscreve ou sua Bancada, não tenham respostas mais transparentes e completas quando as solicita? Há um preconceito quanto a respostas para os vereadores considerados “oposição ou situação”, uma forma equivocada de avaliação, pelo  Executivo Municipal quanto aos nossos pedidos de informações?

4 – O Excelentíssimo Senhor Prefeito, através das secretarias responsáveis pelas respostas estão com alguma dificuldade em responder os requerimentos dentro do prazo de 30 dias, conforme o disposto no art. 52, XIV da Lei Orgânica do Município de Guaíba? Cito alguns exemplos que tiveram seus prazos esgotados e continuam aguardando respostas: nº 086/2022, encaminhado em 04/03/2022 – nº 181/2022, encaminhado em 11/04/2022 – nº 236/2022, encaminhado em 26/05/2022 – nº 313/2022, encaminhado em 17/05/2022 – nº 372/2022, encaminhado em 06/06/2022 – nº 466/2022, encaminhado em 06/07/2022 – nº 693/2022, encaminhado em 16/09/2022 – nº 774/2022, encaminhado em 24/10/2022, nº 924/2022, encaminhado em 12/12/2022, entre muitos outros, que inclusive vem sendo cobrados através de requerimentos que também não recebem respostas. 

5 – Por qual motivo o requerimento nº 139/2022, no mesmo sentido deste, com cobranças referente as respostas, encaminhado na data de 01 de abril de 2022 (1 ano aguardando) até o presente momento se encontra sem resposta, bem como, responder qualquer coisa nos requerimentos ou nem responder continua ocorrendo? O questionamento do requerimento citado foi o seguinte: Porque nossos pedidos de informação ao Executivo Municipal são respondidos de forma evasivas,  citamos alguns exemplos, requerimentos 219/21, 400/21, 613/21 e tantos outros que sequer são respondidos na forma regimental?

6 – Por qual motivo o requerimento nº 871/2022, no mesmo sentido deste, com cobrança referente as respostas, encaminhado na data de 22 de novembro de 2022 (mais de 4 meses) até o presente momento se encontra sem resposta? O questionamento do requerimento citado foi o seguinte: Qual a razão de nossos requerimentos ao Executivo Municipal serem respondidos  de forma evasiva e outros tantos que sequer são respondidos na forma regimental, quais sejam: Requerimentos nº 804/22, 797/22, 800/22, 778/22, 775/22, 774/22, 763/22, 758/22, 754/22, 737/22, 735/22, 725/22, 722/22, 724/22, 694/22, 695/22, 693/22, 685/22, 679/22, 677/22, 665/22, 650/22, 653/22, 635/22, 608/22, 581/22, 592/22, 571/22, 551/22, 529/22, 502/22, 466/22, 395/22, 376/22, 372/22, 341/22, 337/22, 313/22, 312/22, 236/22, 235/22, 216/22, 181/22, 171/22, 139/22, 086/22, 085/22. 

7 – Apesar de as respostas virem assinadas pelo Prefeito Municipal, os questionamentos feitos pelos Parlamentares desta Casa, são de seu conhecimento? Principalmente aqueles que aguardam a resposta por meses? De forma mais direta: O Prefeito sabe que os prazos de resposta de vários requerimentos não são cumpridos? 

Justificativa:

O acesso à informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Poder Legislativo municipal que compete julgar as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Se dentre as funções do vereador está aprovar os gastos e fiscalizar as ações do município em que atua, não há motivo para o  fornecimento das informações requeridas virem incompletas ou não respondidas.

Mas como nos causa estranheza a falta de resposta ser para alguns requerimentos em especifico, gostaríamos de destacar aqui, que ficamos sem resposta para proposições que cobram gastos de combustíveis, como por exemplo o requerimento nº 774/2022, encaminhado em outubro do ano passado, proposição que cobra registro ponto de servidores, como o requerimento nº 693/2022, proposição que cobra funcionária trabalhando em São Paulo, como o requerimento nº 924/2022, entre tantos outros requerimentos que cobram despesas e contratos firmados pelo município em que os serviços e as politicas públicas ficam prejudicados, refletindo na população de Guaíba, pelo menos, é o que nos dá a entender, quando não existe transparência e respostas para aquilo que se questiona. Mas também é relevante citar que não estamos de braços cruzados, muito pelo contrário, e precisamos ter ainda o retrabalho de detalhar e ficar cobrando a mesma coisa por diversas vezes. Será que tem algo que deva ficar oculto para os Vereadores e moradores da cidade ou é apenas falta de organização na gestão?

A oposição política é uma das componentes fundamentais de qualquer democracia. A ideia de  oposição não deve ser tão central, pois considero normal e salutar a contestação, rivalidade e competição nas relações entre governo e oposição sob minha visão e de tantos outros da sociedade.

Mas, neste sentido procuro fazer através da competição coerente, aprovando ou não, todos os  projetos políticos que favoreçam os Guaibenses, é legitimo o direito, por outras palavras, o jogo democrático oferece um método alternativo e pacífico de resolução de problemas e conflitos, porque permite uma pluralidade de posições, inclusive as minoritárias.

Portando, muitas respostas de meus requerimentos insurge com alegações, de forma frágil e infundadas que podem ser consideradas como omissão e um  descumprimento do direito dos vereadores, bem como a competência do Poder Legislativo Municipal nas proposituras de políticas públicas voltadas aos Guaibenses. 

PASSAMOS A EXPOR COMO EXEMPLO, ALGUMAS DAS PERGUNTAS DO VEREADOR E AS RESPOSTAS QUE O EXECUTIVO ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS ENVIAM, PARA QUE TODOS POSSAM TER A NOÇÃO DO QUE VEM SIDO RESPONDIDO AOS GUAIBENSES. (extraídas da proposição exatamente como recebemos)

• Exemplo 01:

Pergunta feita pelo vereador (requerimento nº 842/2022):

03 – E quando são economicamente aproveitáveis qual o seu destino? Existe a possibilidade de doação e beneficiar escolas ou pessoas de baixa renda?

Resposta do executivo: repetição da pergunta e despedidas sem a resposta de fato, conforme segue:

03- E quando são economicamente aproveitáveis qual o seu destino? Existe a possibilidade de doação e beneficias escolas ou pessoas de baixa renda? Contando com a costumeira atenção e colaboração. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento.

• Exemplo 02:

Pergunta feita pelo vereador (requerimento nº 890/2022):

01 - Quanto a Estação Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar/ EMQA, ao lado do Hospital de Pronto Atendimento, já possui o licenciamento? Se sim, quem são os responsáveis pela emissão de relatórios de monitoramento do ar?

Há muitos anos a qualidade do ar vem causando transtornos para os Guaibenses, atualmente moradores dos bairros Primavera, Passo Fundo e São Jorge são os mais atingidos, o mau cheiro insuportável, convivem com a corrosão de objetos e eletrodomésticos, sem contar o risco para a saúde, neste sentido:

01 - Quais os impactos da qualidade do ar e seus efeitos colaterais no que tange a saúde dos Guaibenses?

02 - Existem relatórios que indiquem a dimensão e as doenças causadas pela qualidade do ar no município?

Resposta apresentada pelo Executivo sobre estas duas perguntas finais: que deve ser solicitada a secretaria de saúde, mas se os direcionamentos são para o Executivo através de sua secretaria responder, qual foi o problema que ocorreu para a resposta apresentada ser como segue:

1) Esta resposta deverá ser solicitada à Secretaria de Saúde.

2) Esta resposta deverá ser solicitada à Secretaria de Saúde. Contando com a costumeira atenção e colaboração. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento.

Para finalizar, é importante dizer que estes são apenas dois exemplos, mas que são muitos neste mesmo formato, nos levando a acreditar que as demandas e situações que acontecem no município não são levadas a sério ou que esta gestão está com algum problema que deve ser analisado e sanado urgente, pois quem fica prejudicado não é o vereador, mas a população.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
22/03/2023 13:49:00