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"Institui no Município de Guaíba a campanha Março Lilás e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2023 15:54:55 ROSALVO DUARTE:3844971408722/03/2023 21:19:31 EVERTON SILVA GOMES:6341837100029/06/2023 14:43:55 |
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Documento publicado digitalmente por em 22/03/2023 ás 13:20:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4b7729ab420c572f055f74014df46e7.
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